Na véspera da eleição, a menos de 24 horas da abertura das urnas, uma canetada monocrática muda por completo a disputa pelo Senado no Paraná. O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu derrubar a candidatura de Deltan Dallagnol e determinou que qualquer voto dado a ele neste domingo seja simplesmente anulado. A medida reverte a liberação que já havia sido concedida pelo próprio tribunal eleitoral do estado e foi tomada de forma individual, sem que o plenário do TSE sequer tenha se reunido para julgar o caso. O momento dessa intervenção fala por si só. Enquanto vemos figuras com históricos pesados e suspeitas graves disputando as eleições com total tranquilidade pelo país, quem chefiou a maior operação contra a corrupção da história recente enfrenta bloqueios jurídicos sem fim. O recado passado pelas instituições é desolador. Uma clara retaliação calculada contra quem ousou combater os esquemas de corrupção do poder. Leia mais: metropoles.com/brasil/minist…

Cláudio Dantas está alertando com todas as letras! Nenhuma autoridade precisa receber ordens absurdas muito menos cumprir. Uma minoria da polícia federal não consegue dar esse golpe sozinha. A banda podre sozinho não consegue. Delegados ligados ao PT longe das apurações. Vão criar fatos vão implantar provas

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O Min. Gilmar Mendes cassou uma decisão do TRE da Bahia que beneficiava Jerônimo do PT. Em benefício do ACM Neto. Ele usurpou a competência do TSE, hoje, jogando o filtro de Fachin no lixo. Fachin foi desmoralizado mais uma vez. Sem pena. Sem dó. Sem cerimônia. Também lembrou-se Gilmar Mendes da defesa impoluta da liberdade de expressão e disse que o TSE está indo de encontro a ela. Olha só… E ainda disse que eventuais recursos sobre o tema devem ir para o gabinete dele. Sim, humilhou Fachin. Bem, o PT da Bahia perdeu o direito de resposta que iria veicular hoje. O TSE perdeu a sua competência. Mas, vejam bem!, liberdade de expressão, ao menos na Bahia e “ad hoc”, ganhou um defensor e garantidor. Meus olhos marejaram nessa parte: “Ao invés, a operação hermenêutica efetuada pela decisão que julgou procedente a reclamação consistiu em genuína densificação e aplicação do entendimento abstrato placitado pela Corte nesses dois precedentes acerca dos limites da liberdade de expressão no contexto de processos eleitorais a um fenômeno que infelizmente tem se multiplicado: a prolação de decisões pela Justiça Eleitoral que exacerbam o legítimo controle dos discursos abusivos em período eleitoral e efetivamente violam os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e de livre expressão (Constituição, art. 5°, IV e IX).”. Convenhamos, o Brasil é um hospício jurídico.

Gilmar tem hoje jurisdição universal sobre as eleições brasileiras graças a uma reclamação que tratava de supostas fake news contra Deltan Dallagnol. Hoje, ele decide o que quer e como quer, e qualquer interessado pode escolhê-lo para analisar seu pedido. Não há filtro ou limitações. E Gilmar avisou que faria isso. Como o fez? Distorcendo a ponto de subverter a ideia de Reclamação Constitucional. A Reclamação serve para preservar a autoridade de precedentes e súmulas do Supremo. Ela é uma ação, livremente distribuída a qualquer Ministro, que possuem igual competência para fazer valer o precedente. Não existe “prevenção por tema” ou “extensão de efeitos” de Reclamação, sob pena de se permitir a escolha do julgador e, ao mesmo tempo, transformar a própria decisão da Reclamação no precedente que se vai tutelar. É impossível acreditar que Gilmar Mendes, um dos arquitetos do atual modelo de controle no Supremo, não saiba disso. Pelo que só se pode concluir que há uma deliberada e intencional deturpação do instituto para usurpar competência do TSE, sepultar o juiz natural e sinalizar a todos os atores, tanto Ministros quanto partes, que ele pode julgar tudo e julgar o que quer. Dos muitos absurdos que o Supremo tem assistido, coloco este no topo da categoria. É uma aberração jurídica feita para dar um bypass no TSE e no Presidente da Corte e colocar as eleições sob sua jurisdição pessoal. A situação fica mais grave por esse comportamento, que já não é inédito, ocorrer depois da Resolução de Fachin, presidente do Supremo, que pretendia impedir petições de terceiros estranhos aos processos dos acervos dos Ministros. Nem isso serviu de constrangimento a mais uma decisão absurda de extensão de efeitos de Reclamação com partes e objetos diversos. Hoje não existe Juiz natural no Brasil. A parte vai fazer o seguinte cálculo: “acho que o Min. Gilmar Mendes é favorável a minha tese”. Se for, ela pode chegar a ele e obter uma decisão partindo de qualquer ponto do sistema de Justiça. Ela pode levar uma decisão monocrática de um juiz membro de um Tribunal Regional, do TSE ou de onde for. Nada nessas eleições se compara com isso.